ADMINISTRATIVO, Improbidade administrativa
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EMPRESARIAL, Execução fiscal, Falência, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO
Juízo universal falimentar. Pedido de habilitação de crédito tributário. Coexistência de execução fiscal desprovida de penhora. Possibilidade. Dupla garantia. Inocorrência.
CONSTITUCIONAL, Poder Legislativo, Tribunal de Contas
Serviços Públicos de Saúde. Repasse de verba federal. Fiscalização externa realizada pelo Tribunal de Contas da União e pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal. Possibilidade.
PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, Prova testemunhal (processo civil), Provas (processo civil)
Carta precatória. Inquirição de testemunha. Degravação de depoimento. Art. 460 do CPC/2015. Competência do juízo deprecante.Destaque
PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, Recurso especial (processo civil), Recursos (processo civil)
Prequestionamento. Acórdão de apelação que dá provimento ao recurso. Fundamentos das razões de apelação não examinados. Oposição de embargos de declaração. Falta de interesse recursal. Reiteração dos fundamentos nas contrarrazões ao recurso especial. Matéria prequestionada.Destaque
Habeas corpus, PROCESSO PENAL, Recursos (processo penal)
Cabimento de habeas corpus e liberdade de ir e vir –
ICMS, TRIBUTÁRIO, Tributos em espécie
Compra de óleo básico e incidência de ICMS –
CIVIL - OBRIGAÇÕES, CONSTITUCIONAL, Inadimplemento das obrigações, Juros de mora, Poder Judiciário, Precatório
Precatório: juros de mora e período compreendido entre a data da expedição e o efetivo pagamento –
Cédulas e notas rurais, EMPRESARIAL, Títulos de crédito típicos
Ato jurídico perfeito e retroatividade de índices de atualização de preços – 2 –
Ação penal, Ação penal pública condicionada, Estelionato, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE, PROCESSO PENAL
