Taxas, TRIBUTÁRIO, Tributos em espécie
Categoria: Taxas
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Taxas, TRIBUTÁRIO, Tributos em espécie
Taxa sobre recursos hídricos: custos da atividade estatal de fiscalização e princípio da proporcionalidade –
IPI, Taxas, TRIBUTÁRIO, Tributos em espécie
Afixação de selos de controle em produtos sujeitos à incidência de IPI. Obrigação tributária acessória. Pagamento pelo fornecimento dos selos especiais. Obrigação tributária principal. Taxa de polícia. DL n. 1.437/1975. Ofensa à estrita legalidade tributária. Art. 97, IV do CTN. Tema 761.
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Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos e base de cálculo
Taxas, TRIBUTÁRIO, Tributos em espécie
Taxa para emissão, renovação, transferência e expedição de segunda via de certificado de registro de arma de fogo particular. Isenção. Arts. 6º e 11, § 2º, da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Extensão aos policiais rodoviários federais aposentados. Impossibilidade. Benefício vinculado ao efetivo exercício do cargo.
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Município e taxa de combate a sinistros – 3
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Base de cálculo de taxa de fiscalização e funcionamento e número de empregados
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