Parcelamento, Suspensão do crédito tributário, TRIBUTÁRIO

Parcelamento tributário. Lei n. 11.941/2009. Período entre o requerimento de adesão e a efetiva consolidação do débito. Juros moratórios. Incidência.

12 de Junho de 2020 — 0 Comments

Parcelamento, Prescrição do crédito tributário, Suspensão do crédito tributário, TRIBUTÁRIO

Dívida tributária. Parcelamento de ofício. Concessão independente da vontade ou anuência do contribuinte. Mero favor fiscal. Causa suspensiva da prescrição. Não configuração. Necessária manifestação de vontade do contribuinte. Tema 980.

18 de Maio de 2020 — 0 Comments

Parcelamento, Suspensão do crédito tributário, TRIBUTÁRIO

Parcelamento. Limite financeiro máximo. Ausência de previsão na Lei n. 10.522/2002. Regulamentação por meio da portaria conjunta PGFN/RFB n. 15/2009. Ilegalidade.

6 de Maio de 2020 — 0 Comments

Parcelamento, Suspensão do crédito tributário, TRIBUTÁRIO

Parcelamento tributário. Art. 1º, § 2º, da Lei n. 11.941/2009. Inclusão de percentual de débito isolado. Impossibilidade. Respeito ao período de apuração ou competência do tributo.

2 de Maio de 2020 — 0 Comments

Parcelamento, Suspensão do crédito tributário, TRIBUTÁRIO

Adesão ao REFIS. Art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.964/2000. Arrolamento de bens ou garantia na esfera administrativa. Manutenção da penhora efetuada em execução fiscal. Possibilidade. Interpretação do § 4º do art. 3º da lei do REFIS.

20 de Abril de 2020 — 0 Comments