Parcelamento, Suspensão do crédito tributário, TRIBUTÁRIO
Categoria: Parcelamento
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Parcelamento, Prescrição do crédito tributário, Suspensão do crédito tributário, TRIBUTÁRIO
Dívida tributária. Parcelamento de ofício. Concessão independente da vontade ou anuência do contribuinte. Mero favor fiscal. Causa suspensiva da prescrição. Não configuração. Necessária manifestação de vontade do contribuinte. Tema 980.
Parcelamento, Suspensão do crédito tributário, TRIBUTÁRIO
Parcelamento. Limite financeiro máximo. Ausência de previsão na Lei n. 10.522/2002. Regulamentação por meio da portaria conjunta PGFN/RFB n. 15/2009. Ilegalidade.
Parcelamento, Suspensão do crédito tributário, TRIBUTÁRIO
Parcelamento tributário. Art. 1º, § 2º, da Lei n. 11.941/2009. Inclusão de percentual de débito isolado. Impossibilidade. Respeito ao período de apuração ou competência do tributo.
Parcelamento, Suspensão do crédito tributário, TRIBUTÁRIO