Repetição de indébito tributário, TRIBUTÁRIO
Categoria: Repetição de indébito tributário
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Condições da ação, Contribuições sociais, Legitimidade de partes, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, Repetição de indébito tributário, TRIBUTÁRIO, Tributos em espécie
Contribuições sociais destinadas a terceiros. Serviços Sociais Autônomos. Destinação do produto. Subvenção econômica. Legitimidade passiva ad causam. Inexistência.
Repetição de indébito tributário, TRIBUTÁRIO
SÚMULA N. 625 – STJ
Repetição de indébito tributário, TRIBUTÁRIO
Prazo prescricional e tributo declarado inconstitucional – 2
Repetição de indébito tributário, TRIBUTÁRIO