Execução fiscal, Prescrição do crédito tributário, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO, TRIBUTÁRIO
Categoria: Prescrição do crédito tributário
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Prescrição do crédito tributário, TRIBUTÁRIO
Execução fiscal. Decisão que anula ou reforma acórdão favorável a contribuinte. Trânsito em julgado. Início. Prazo prescricional.
IPTU, Prescrição do crédito tributário, TRIBUTÁRIO, Tributos em espécie
IPTU. Prazo prescricional da cobrança judicial. Termo inicial. Dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Tema 980.
Parcelamento, Prescrição do crédito tributário, Suspensão do crédito tributário, TRIBUTÁRIO
Dívida tributária. Parcelamento de ofício. Concessão independente da vontade ou anuência do contribuinte. Mero favor fiscal. Causa suspensiva da prescrição. Não configuração. Necessária manifestação de vontade do contribuinte. Tema 980.
Prescrição do crédito tributário, TRIBUTÁRIO