Garantias e privilégios do crédito tributário – INFORMATIVOS POR MATÉRIA

Categoria: Garantias e privilégios do crédito tributário

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Execução fiscal, Garantias e privilégios do crédito tributário, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO, TRIBUTÁRIO

Coexistência de execuções civil e fiscal. Arrematação do bem penhorado. Indevido levantamento dos valores. Insurgência da Fazenda Pública. Ausência de prévia intimação. Crédito preferencial. Restituição devida. Art. 711 do CPC/1973.

20 de Junho de 2020 — 0 Comments