Compensação (tributário), Extinção do crédito tributário, TRIBUTÁRIO
Categoria: Compensação (tributário)
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Compensação (tributário), Extinção do crédito tributário, TRIBUTÁRIO
Cessão de crédito de título judicial. Crédito-prêmio de IPI. Compensação tributária. Art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Inaplicabilidade. Sucessão processual. Impossibilidade.
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