Compensação (tributário), Extinção do crédito tributário, TRIBUTÁRIO
Categoria: Extinção do crédito tributário
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Decadência, Extinção do crédito tributário, TRIBUTÁRIO
SÚMULA N. 622 – STJ
Compensação (tributário), Extinção do crédito tributário, TRIBUTÁRIO
Cessão de crédito de título judicial. Crédito-prêmio de IPI. Compensação tributária. Art. 74 da Lei n. 9.430/1996. Inaplicabilidade. Sucessão processual. Impossibilidade.
Compensação (tributário), Extinção do crédito tributário, TRIBUTÁRIO