Exclusão do crédito tributário, Imposto de Renda, Isenção, TRIBUTÁRIO, Tributos em espécie

Imposto sobre a renda de pessoa física – IRPF. Alienação de imóvel residencial. Ganho de capital. Lei n. 11.196/2005 (“Lei do bem”). Valores parcialmente destinados à quitação de financiamento imobiliário de outro imóvel residencial. Direito à isenção. Restrição imposta por instrução normativa. Ilegalidade.

4 de Maio de 2020 — 0 Comments