PROCESSO PENAL, Sentença penal
Categoria: Sentença penal
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Nulidades (processo penal), PROCESSO PENAL, Sentença penal
Sentença proferida de forma oral. Degravação parcial na ata de audiência. Ausência do registro das razões de decidir. Nulidade absoluta por vício formal.
PROCESSO PENAL, Sentença penal
Violência doméstica e familiar contra a mulher. Danos morais. Indenização mínima. Art. 387, IV, do CPP. Pedido necessário. Produção de prova específica dispensável. Dano in re ipsa.
Princípio da congruência, PROCESSO PENAL, Sentença penal