Habeas corpus, PROCESSO PENAL, Recursos (processo penal)
Categoria: Habeas corpus
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Habeas corpus, PROCESSO PENAL, Recursos (processo penal)
Habeas corpus. Impetração simultânea ao recurso cabível. Exame do writ. Hipóteses restritas. Tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade.
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Habeas Corpus. Prejudicado. Superveniência de acordo de transação penal.
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HC: cabimento e ato de ministro do STF –
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