INFORMATIVOS POR MATÉRIA

Divisão de informativos do STF e STJ por matéria

Categoria: Tribunal do juri

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CONSTITUCIONAL, Defensoria Pública, Defensoria Pública (processo penal), Funções essenciais à justiça, Procedimentos (processo penal), PROCESSO PENAL, Sujeitos do processo (processo penal), Tribunal do juri

Defensoria Pública. Abandono do plenário do júri. Situação que configura abandono da causa. Art. 265 do CPP. Multa aplicada ao defensor público. Impossibilidade. Multa que deve ser suportada pela instituição. Ação regressiva. Possibilidade.