Ação penal, Ação penal pública condicionada, Estelionato, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE, PROCESSO PENAL

Crime de estelionato. Regra do § 5º do art. 171 do Código Penal acrescentada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Representação. Condição de procedibilidade. Aplicação retroativa a processos em curso. Inviabilidade.

7 de Janeiro de 2021 — 0 Comments

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Prazo decadencial e direito de representação – 2

2 de Maio de 2020 — 0 Comments

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24 de Abril de 2020 — 0 Comments