Ação penal, Ação penal privada, CIVIL - FAMÍLIA, PROCESSO PENAL, União estável

União estável homoafetiva. Ajuizamento de ação penal privada por companheira.Legitimidade. Status de cônjuge. Interpretação extensiva. Art. 3º c/c art. 24, § 1º, do CPP.

12 de Junho de 2020 — 0 Comments

Ação penal privada, PROCESSO PENAL

Queixa-crime e individualização da conduta

15 de Abril de 2020 — 0 Comments