Habeas corpus, PROCESSO PENAL, Recursos (processo penal)
Categoria: PROCESSO PENAL
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Ação penal, Ação penal pública condicionada, Estelionato, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE, PROCESSO PENAL
Crime de estelionato. Regra do § 5º do art. 171 do Código Penal acrescentada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Representação. Condição de procedibilidade. Aplicação retroativa a processos em curso. Inviabilidade.
Competência (processo penal), PROCESSO PENAL
Conflito de competência. Habeas corpus de preventivo para cultivo, uso, porte e produção artesanal da cannabis (maconha) para fins medicinais. Ausência de pedido de salvo conduto para importação da planta ou de qualquer outra conduta transnacional. Competência da justiça estadual.
Competência (processo penal), PROCESSO PENAL
Investimento de grupo em criptomoeda. Pirâmide financeira. Crime contra economia popular. Evasão de divisas ou lavagem de dinheiro em detrimento de interesses da União. Inocorrência. Competência da Justiça Estadual.
Nulidades (processo penal), PROCESSO PENAL, Prova testemunhal (processo penal), Provas (processo penal)
Nulidade e inquirição de perguntas realizadas diretamente pelo juiz –
CONSTITUCIONAL, Ministério Público, Procedimentos (processo penal), PROCESSO PENAL, Processos de competência originária de tribunais superiores
Julgamento de promotor de justiça e interrogatório – 2 –
Habeas corpus, PROCESSO PENAL, Recursos (processo penal)
Habeas corpus. Impetração simultânea ao recurso cabível. Exame do writ. Hipóteses restritas. Tutela direta da liberdade de locomoção ou pedido diverso do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade.
Procedimentos (processo penal), PROCESSO PENAL, Tribunal do juri
Tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Art. 427 do CPP. Divulgação dos fatos e opinião da mídia. Mera presunção de parcialidade dos jurados. Insuficiência.
Mandado de segurança (processo penal), Procedimentos (processo penal), PROCESSO PENAL
Deferimento de desbloqueio de bens e valores. Decisão definitiva. Mandado de segurança. Inadmissibilidade. Decisão passível de recurso de apelação.
Competência (processo penal), PROCESSO PENAL
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