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Divisão de informativos do STF e STJ por matéria

Categoria: Processo coletivo

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Ação civil pública, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, Processo coletivo

Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória.