Ação civil pública, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, Processo coletivo

Ação civil pública. Acolhimento institucional de menor por período acima do teto legal. Danos morais. Questão repetitiva que não foi objeto de precedente vinculante. Existência de inúmeras ações civis públicas no juízo acerca do tema. Irrelevância. Interpretação restritiva das hipóteses autorizadoras do julgamento prematuro. Litígio de natureza estrutural. Necessidade de dilação probatória.

21 de Julho de 2020 — 0 Comments

Busca e apreensão fiduciária, Prazos processuais, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Alienação fiduciária em garantia. Pagamento da integralidade da dívida. Art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Prazo. Direito material. Contagem. Dias corridos. Art. 219, caput, do CPC/2015. Inaplicabilidade.

21 de Julho de 2020 — 0 Comments

Alimentos, CIVIL - FAMÍLIA, Prestação de contas, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Ação de exigir contas. Pensão alimentícia. Informações sobre a destinação. Viabilidade jurídica. Art. 1.538, § 5º, do Código Civil. Princípios do melhor interesse e da proteção integral da criança e do adolescente.

20 de Julho de 2020 — 0 Comments

Condições da ação, Legitimidade de partes, Mandado de segurança, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Mandado de segurança preventivo. Lançamento fiscal. Autoridade coatora. Secretário de Estado da Receita. Ilegitimidade.

20 de Julho de 2020 — 0 Comments

Embargos de terceiro, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Decisão judicial que permite a averbação de protesto na matrícula de um imóvel. Mera publicidade da manifestação de vontade do promovente. Ausência de efeitos sobre as relações jurídicas e direitos. Embargos de terceiro. Recurso incabível.

21 de Junho de 2020 — 0 Comments

Adjudicação compulsória, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Contrato de compra e venda. Desmembramento de imóvel. Matrícula individualizada. Necessidade. Averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Condição indispensável para a procedência da ação de adjudicação compulsória.

21 de Junho de 2020 — 0 Comments

Embargos de terceiro, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda desprovido de registro. Posse não concretizada. Imóvel em construção. Aplicação da Súmula 84/STJ.

21 de Junho de 2020 — 0 Comments

Embargos de terceiro, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Embargos de terceiro. Cessão de direitos hereditários. Bem determinado. Ausência de nulidade. Negócio jurídico válido. Eficácia condicionada que não impede a transmissão da posse.

21 de Junho de 2020 — 0 Comments

Ação civil pública, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, Processo coletivo

Ação civil pública. Plano de saúde. Demanda coletiva. Execução individual. Prazo prescricional específico. Prescrição quinquenal.

21 de Junho de 2020 — 0 Comments

Mandado de segurança coletivo, PROCESSO CIVIL - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS, Processo coletivo

Mandado de segurança coletivo. Substituição processual. Limites subjetivos da decisão. Associados filiados após a impetração do mandamus. Possibilidade. Inaplicabilidade do Tema 499/STF. Distinguishing.

21 de Junho de 2020 — 0 Comments