INFORMATIVOS POR MATÉRIA

Divisão de informativos do STF e STJ por matéria

Categoria: Penhora

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Concurso de credores, Impenhorabilidade, Penhora, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO

Devedor no juízo cível comum e credor na Justiça do Trabalho. Penhora no rosto dos autos de execução trabalhista. Possibilidade. Ordem emanada do juízo da execução cível. Poder geral de cautela. Falecimento do reclamante. Conflito entre direito à herança de menor e o direito à tutela executiva. Competência do juízo do inventário para análise qualitativa do crédito bloqueado.