Medidas coercitivas típicas – INFORMATIVOS POR MATÉRIA

Categoria: Medidas coercitivas típicas

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Alienação fiduciária em garantia (bens móveis), CIVIL - REAIS, Inclusão em cadastros de inadimplência, Medidas coercitivas típicas, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO

Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Inadimplemento. Regime jurídico aplicável. Decreto-Lei n. 911/1969. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Exercício regular do direito de crédito.

21 de Junho de 2020 — 0 Comments

Inclusão em cadastros de inadimplência, Medidas coercitivas típicas, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO

Cumprimento de sentença. Pedido de inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782 § 3º, do CPC/2015. Exigência de prévia recusa administrativa dos órgãos de proteção ao crédito. Desnecessidade.

20 de Junho de 2020 — 0 Comments