Medidas coercitivas atípicas, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO
Categoria: Medidas coercitivas atípicas
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Habeas corpus, Medidas coercitivas atípicas, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO, PROCESSO PENAL, Recursos (processo penal)
Medidas coercitivas atípicas. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação. Coação à liberdade de locomoção. Não configuração. Habeas corpus. Não cabimento.
Medidas coercitivas atípicas, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO
Medidas coercitivas atípicas. Retenção do passaporte. Coação à liberdade de locomoção. Habeas corpus. Cabimento.
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