Insolvência civil, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO Execução. Ausência de bens penhoráveis. Pleito de insolvência civil no bojo da própria ação executiva. Impossibilidade. CPC/1973. 14 de Junho de 2020 — 0 Comments
Arrematação, Insolvência civil, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO Insolvência Civil. Execução individual posterior. Impossibilidade. Incompetência absoluta. Juízo universal da insolvência. Nulidade da arrematação. 22 de Abril de 2020 — 0 Comments