Astreintes, Execução de obrigação de fazer, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO

Provedor de acesso a internet. Ordem judicial para fornecimento de dados. Identificação de usuário. Multa cominatória. Possibilidade. Súmula 372/STJ. Inaplicabilidade.

12 de Junho de 2020 — 0 Comments

Astreintes, Execução de obrigação de fazer, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO

Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Súmula 410/STJ. Prévia intimação pessoal do executado depois da edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006. Necessidade.

30 de Maio de 2020 — 0 Comments

Astreintes, Execução de obrigação de fazer, Honorários advocatícios, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO

Honorários advocatícios. CPC/73. Astreintes. Valores afastados da base de cálculo. Meio coercitivo. Ausência de caráter condenatório. Inexistência de coisa julgada material.

24 de Abril de 2020 — 0 Comments

Astreintes, Execução contra a Fazenda Pública, Execução de obrigação de fazer, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento para o tratamento de moléstia. Imposição de multa diária (astreintes) como meio de compelir o devedor a adimplir a obrigação. Fazenda Pública. Possibilidade.

23 de Abril de 2020 — 0 Comments