Astreintes, Execução de obrigação de fazer, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO
Categoria: Execução de obrigação de fazer
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Astreintes, Execução de obrigação de fazer, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO
Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa diária. Súmula 410/STJ. Prévia intimação pessoal do executado depois da edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006. Necessidade.
Astreintes, Execução de obrigação de fazer, Honorários advocatícios, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO
Honorários advocatícios. CPC/73. Astreintes. Valores afastados da base de cálculo. Meio coercitivo. Ausência de caráter condenatório. Inexistência de coisa julgada material.
Astreintes, Execução contra a Fazenda Pública, Execução de obrigação de fazer, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO