Competência, Conexão, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, Tutela cautelar, Tutela de urgência, Tutela provisória

Medida cautelar preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Débitos referentes a autuações fiscais distintas. Conexão com anterior medida cautelar de mesma finalidade. Inexistência.

31 de Maio de 2020 — 0 Comments