PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, Tutela antecipada, Tutela de urgência, Tutela provisória
Categoria: Tutela de urgência
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Competência, Conexão, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, Tutela cautelar, Tutela de urgência, Tutela provisória
Medida cautelar preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Débitos referentes a autuações fiscais distintas. Conexão com anterior medida cautelar de mesma finalidade. Inexistência.
PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, Tutela de urgência, Tutela provisória
Pedido de tutela antecipada. Caráter antecedente. Arts. 303 e 304 do CPC/2015. Ausência de interposição de agravo de instrumento. Contestação apresentada pelo réu. Efetiva impugnação. Estabilização da tutela antecipada. Não ocorrência.
ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, Remuneração, Servidores, Tutela de urgência, Tutela provisória
Restituição de parcelas recebidas por boa-fé por ordem liminar revogada-
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