PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, Recursos (processo civil), Reexame necessário
Categoria: Reexame necessário
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PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, Recursos (processo civil), Reexame necessário
Ação coletiva. Direitos individuais homogêneos. Remessa necessária. Não cabimento.
ADMINISTRATIVO, Improbidade administrativa, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, Recursos (processo civil), Reexame necessário