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Categoria: Prazos processuais
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Prazos processuais, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO
Tempestividade recursal. Ocorrência de ponto facultativo embasado em ato do Poder Executivo Estadual. Necessidade de comprovação da ausência de expediente forense.
Prazos processuais, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO
REsp 1.813.684/SP. Limitação da deliberação. Comprovação posterior de feriado. Restrição à segunda-feira de carnaval.
Prazos processuais, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO
Andamento processual disponibilizado pela internet. Vencimento do prazo recursal indicado de forma equivocada pelo Tribunal de origem. Justa causa para prorrogação da contagem do prazo. Ocorrência. Art. 183, §§ 1º e 2º, do CPC/1973. Princípios da boa-fé e da confiança.
Prazos processuais, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, Recurso especial (processo civil), Recursos (processo civil)
Feriado local. Previsão no Regimento Interno ou Código de Organização Judiciária do Estado. Irrelevância. Necessidade de comprovação.
Prazos processuais, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, Recurso especial (processo civil), Recursos (processo civil)
Recurso. Tempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Modulação dos efeitos. Necessidade. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança.
Prazos processuais, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO
Tempestividade. Suspensão do prazo recursal. Nascimento do filho do único patrono da causa. Comunicação imediata ao juízo. Desnecessidade.
CONSTITUCIONAL, Controle de constitucionalidade, Prazos processuais, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO
Processo objetivo: prazos e Fazenda Pública –
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CPC/2015. Autos físicos. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Sucumbência de apenas um dos litisconsortes. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Súmula n. 641/STF. Preservação.
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