Coisa julgada, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO
Categoria: Coisa julgada
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Coisa julgada, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO
Parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 e FGTS – 2-
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Divórcio Consensual. Acordo sobre partilha de bens. Homologação por sentença. Posterior ajuste consensual acerca da destinação dos bens. Violação à coisa julgada. Inocorrência. Convenção sobre partilha de bens privados e disponíveis. Partes maiores e capazes. Possibilidade.
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Propositura da ação: associação e momento para a filiação
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