Benefícios, Pensão por morte, PREVIDENCIÁRIO
Categoria: Pensão por morte
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Benefícios, Pensão por morte, PREVIDENCIÁRIO
Pensão por morte derivada de aposentadoria. Revisão. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da concessão do benefício originário.
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Menor sob guarda judicial. Dependente econômico. Óbito do instituidor da pensão em data posterior à vigência da MP 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/1997. Manutenção do benefício previdenciário. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente.
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