PENAL - PARTE GERAL, Princípio da legalidade, Princípios gerais do Direito Penal Crime contra a humanidade. Art. 7º do Estatuto de Roma. Tratado internacional internalizado pelo Decreto n. 4.388/2002. Ausência de lei em sentido formal. Princípio da Legalidade. Art. 5º, XXXIX, da CF. Ofensa. 13 de Junho de 2020 — 0 Comments
