PENAL - PARTE GERAL, Prescrição (penal)

Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação. Interrupção do prazo. Ocorrência.

21 de Junho de 2020 — 0 Comments

Falsidade ideológica, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE, PENAL - PARTE GERAL, Prescrição (penal)

Falsidade ideológica. Crime instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Consumação do delito.

21 de Junho de 2020 — 0 Comments

PENAL - PARTE GERAL, Prescrição (penal)

Prescrição da pretensão executória. Início da contagem do prazo. Impossibilidade. Cumprimento de pena decorrente de condenação imposta em outro processo. Inteligência do artigo 116 do Código Penal.

21 de Junho de 2020 — 0 Comments

Crimes ambientais, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE, PENAL - PARTE GERAL, Prescrição (penal)

Poluição ambiental qualificada. Artigos 54 § 1º, I, II, III e IV e § 3º e 56, § 1º, I e II, c/c 58, I, da Lei n. 9.605/1998. Envio e armazenamento de resíduos tóxicos. Providências para reparação do dano causado. Não efetivação. Natureza permanente da conduta. Não cessação da atividade. Impossibilidade de aferição da prescrição.

20 de Junho de 2020 — 0 Comments

CIVIL - PARTE GERAL, PENAL - PARTE GERAL, Prescrição, Prescrição (penal)

Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. Independência das jurisdições cível e penal. Ação civil ex delicto. Interesse processual. Prescrição afastada.

20 de Junho de 2020 — 0 Comments

PENAL - PARTE GERAL, Prescrição (penal)

Prescrição penal e natureza constitucional

19 de Junho de 2020 — 0 Comments

PENAL - PARTE GERAL, Prescrição (penal)

Interrupção de prescrição e acórdão confirmatório de sentença condenatória –

19 de Junho de 2020 — 0 Comments

PENAL - PARTE GERAL, Prescrição (penal)

Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade. Ausência de ratificação pelo Brasil. Jus cogens. Inaplicabilidade. Controle de convencionalidade. Necessidade de harmonização com a CF/1988. Compatibilização com os princípios da legalidade e da irretroatividade. Necessidade. Normas prescricionais. Lei em sentido formal. Necessidade. Impossibilidade de aplicação retroativa.

13 de Junho de 2020 — 0 Comments

PENAL - PARTE GERAL, Prescrição (penal)

Recurso extraordinário: prescrição e acórdão confirmatório de condenação penal –

12 de Junho de 2020 — 0 Comments

PENAL - PARTE GERAL, Prescrição (penal)

Prescrição. Réu que completou 70 anos depois da sentença condenatória. Acórdão condenatório que interrompe o prazo prescricional. Art. 115 do Código Penal. Inaplicabilidade.

12 de Junho de 2020 — 0 Comments