PENAL - PARTE GERAL, Penas, Penas restritivas de direitos, Prestação pecuniária Execução de sentença penal condenatória. Pena substitutiva de prestação pecuniária. Descumprimento. Arresto de bem de família. Descabimento. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. 6 de Maio de 2020 — 0 Comments
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