EXECUÇÃO PENAL, Execução provisória da pena, PENAL - PARTE GERAL, Penas, Penas restritivas de direitos
Categoria: Penas restritivas de direitos
4 Posts
PENAL - PARTE GERAL, Penas, Penas restritivas de direitos, Prestação pecuniária
Execução de sentença penal condenatória. Pena substitutiva de prestação pecuniária. Descumprimento. Arresto de bem de família. Descabimento. Reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.
PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE, PENAL - PARTE GERAL, Penas, Penas restritivas de direitos, Violência doméstica
SÚMULA N. 588 – STJ
EXECUÇÃO PENAL, Execução provisória da pena, PENAL - PARTE GERAL, Penas, Penas restritivas de direitos