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Categoria: Pena de multa

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Pena de multa, PENAL - PARTE GERAL, Penas

Multa. Natureza de sanção penal. Extinção da punibilidade. Pagamento. Necessidade. Adequação ao entendimento do STF. ADI n. 3.150/DF.

21 de Junho de 2020 — 0 Comments

CONSTITUCIONAL, Ministério Público, Pena de multa, PENAL - PARTE GERAL, Penas

Execução de multa decorrente de sentença penal condenatória e legitimidade ativa –

18 de Maio de 2020 — 0 Comments

Indulto, Pena de multa, PENAL - PARTE GERAL, Penas

Indulto e pena de multa

29 de Abril de 2020 — 0 Comments

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PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO (113)
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- Insolvência civil (2)
- Medidas coercitivas atípicas (4)
- Medidas coercitivas típicas (2)
  - Inclusão em cadastros de inadimplência (2)
- Meios de expropriação (7)
  - Adjudicação (1)
  - Arrematação (6)
- Penhora (7)
  - Dinheiro (1)
  - Seguro garantia judicial (1)
- Títulos executivos extrajudiciais (4)
- Títulos executivos judiciais (2)
PROCESSO CIVIL – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (91)
- Ação de consignação em pagamento (2)
- Ação monitória (3)
- Ações possessórias (9)
- Adjudicação compulsória (1)
- Busca e apreensão fiduciária (7)
- Curatela e interdição (3)
- Embargos de terceiro (6)
- Inventário (10)
  - Arrolamento sumário (2)
- Mandado de segurança (15)
- Oposição (2)
- Prestação de contas (10)
- Processo coletivo (24)
  - Ação civil pública (13)
  - Ação popular (2)
  - Mandado de segurança coletivo (3)
- Restauração de autos (1)
PROCESSO PENAL (239)
- Ação penal (5)
  - Ação penal pública condicionada (3)
  - Ação penal privada (2)
- Atos processuais (2)
  - Intimações (processo penal) (2)
- Audiência de custódia (3)
- Coisa julgada (processo penal) (2)
- Competência (processo penal) (55)
  - Conexão e prevenção (1)
  - Prerrogativa de foro (27)
- Emendatio libelli (2)
- Inquérito policial (13)
- Medidas cautelares (processo penal) (8)
- Nulidades (processo penal) (25)
- Partes e procuradores (processo penal) (1)
- Prazos processuais (processo penal) (7)
- Prisão (28)
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  - Preventiva (17)
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  - Recurso especial (processo penal) (1)
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  - Princípio da congruência (1)
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  - Defensoria Pública (processo penal) (9)
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TRIBUTÁRIO (146)
- Exclusão do crédito tributário (1)
  - Isenção (1)
- Extinção do crédito tributário (4)
  - Compensação (tributário) (3)
  - Decadência (1)
- Garantias e privilégios do crédito tributário (1)
- Imunidade (19)
- Prescrição do crédito tributário (5)
- Princípios de Direito Tributário (3)
  - Anterioridade (1)
  - Não cumulatividade (1)
  - Princípio da reserva legal (tributário) (1)
- Processo judicial tributário (1)
  - Medidas cautelares (1)
- Repetição de indébito tributário (5)
- Responsabilidade tributária (6)
  - Substituição tributária (3)
- Solidariedade (tributário) (2)
- Suspensão do crédito tributário (5)
  - Parcelamento (5)
- Tributos em espécie (106)
  - Contribuição de intervenção no domínio econômico (1)
  - Contribuições sociais (7)
  - CSLL (1)
  - Empréstimo compulsório (1)
  - Finsocial (1)
  - ICMS (27)
  - Imposto de importação (3)
  - Imposto de Renda (15)
  - IPI (8)
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  - ITCMD (2)
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  - PIS e COFINS (22)
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