Medidas de segurança, PENAL - PARTE GERAL, Penas

Art. 97 do Código Penal. Inimputabilidade do réu. Crime punido com pena de reclusão. Sentença absolutória imprópria. Medida de segurança. Internação em manicômio judiciário. Substituição por tratamento ambulatorial. Possibilidade.

19 de Junho de 2020 — 0 Comments

Medidas de segurança, PENAL - PARTE GERAL, Penas

Internação compulsória e prescrição da pretensão punitiva –

13 de Maio de 2020 — 0 Comments