Indulto – INFORMATIVOS POR MATÉRIA

ADMINISTRATIVO (241)
- Agências reguladoras (1)
- Ato administrativo (3)
- Bens públicos (10)
- Contratos administrativos (3)
- Controle judicial da administração pública (2)
- Desapropriação (10)
- Improbidade administrativa (12)
- Licitações (8)
- Pessoas jurídicas de direito público (13)
  - Conselhos profissionais (1)
  - Empresas públicas (6)
  - Fundações públicas (1)
  - Sociedades de economia mista (6)
- Poder de polícia (6)
  - Infrações de trânsito (1)
- Prescrição contra a Fazenda Pública (8)
- Responsabilidade do Estado (18)
- Serviços públicos (13)
- Servidores (145)
  - Acumulação de cargos públicos (5)
  - Aposentadoria (servidor público) (25)
  - Concurso público (30)
  - Contratação temporária (2)
  - Estabilidade (1)
  - Greve (4)
  - Nepotismo (3)
  - Pensão por morte (administrativo) (4)
  - Processo administrativo disciplinar (22)
  - Remuneração (38)
  - Terceirização (1)
AMBIENTAL (9)
BANCÁRIO (13)
- Expurgos inflacionários (1)
- Juros bancários (2)
- Tarifas bancárias (10)
CIVIL – CONTRATOS (161)
- Arras (1)
- Arrendamento mercantil (leasing) (2)
- Arrendamento residencial (1)
- Arrendamento rural (1)
- Cessão de créditos (3)
- Cláusula penal (6)
- Compra e venda (4)
- Consórcio (3)
- Corretagem (3)
- Depósito (1)
- Doação (4)
- Evicção (1)
- Fiança (8)
- Locação (17)
- Mandato (7)
  - Prestação de serviços advocatícios (5)
- Mútuo (8)
- Parceria rural (1)
- Plano de saúde (34)
- Previdência complementar (12)
- Promessa de compra e venda (15)
- Representação comercial (2)
- Seguro (26)
  - DPVAT (4)
- Transação (1)
- Transporte (14)
- Vício redibitório (1)
CIVIL – FAMÍLIA (69)
- Alimentos (27)
- Casamento (13)
  - Regimes de bens (12)
    - Outorga uxória (4)
- Divórcio (10)
- Investigação de paternidade (3)
- Poder familiar (8)
  - Guarda (4)
- Relações de parentalidade (1)
- Separação (3)
- União estável (12)
CIVIL – OBRIGAÇÕES (20)
- Adimplemento das obrigações (3)
  - Dação em pagamento (1)
  - Imputação em pagamento (1)
  - Pagamento em consignação (1)
- Inadimplemento das obrigações (10)
  - Juros de mora (8)
  - Mora (3)
- Obrigações propter rem (6)
- Teoria do adimplemento substancial (1)
CIVIL – PARTE GERAL (55)
- Bens (3)
  - Pertenças (2)
- Decadência (2)
- Defeitos do negócio jurídico (1)
- Direitos da personalidade (21)
  - Direito à imagem (5)
- Pessoa Jurídica (6)
  - Associações (2)
  - Desconsideração da personalidade jurídica (4)
- Prescrição (23)
CIVIL – REAIS (52)
- Alienação fiduciária em garantia (bens móveis) (5)
- Alienação fiduciária em garantia (imobiliária) (4)
- Aquisição da propriedade (13)
  - Usucapião (12)
- Condomínio (12)
- Direitos autorais (13)
- Incorporação imobiliária (5)
- Posse (1)
CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL (49)
- Abandono afetivo (1)
- Assédio processual (1)
- Cobrança indevida (7)
- Dano emergente (1)
- Dano moral (21)
- Dolo e culpa (1)
- Homicídio (responsabilidade civil) (1)
- Lucros cessantes (2)
- Responsabilidade das instituições financeiras (1)
- Responsabilidade do advogado (2)
- Responsabilidade do médico (3)
- Responsabilidade do transportador (5)
- Responsabilidade dos meios de comunicação (3)
- Responsabilidade dos prestadores de serviços públicos (3)
- Responsabilidade por acidente de trânsito (1)
- Responsabilidade por atos dos filhos (1)
CIVIL – SUCESSÕES (14)
- Colação (2)
- Direito real de habitação do cônjuge supérstite (2)
- Ordem de vocação hereditária (6)
- Renúncia à herança (1)
- Testamento (3)
CONSTITUCIONAL (332)
- Controle de constitucionalidade (16)
- Direito de Nacionalidade (9)
  - Extradição (3)
- Direitos Fundamentais (52)
  - Acesso à justiça (1)
  - Devido processo legal, contraditório e ampla defesa (2)
  - Direito à informação (3)
  - Direito à intimidade e honra (2)
  - Direito de propriedade (1)
  - Inviolabilidade domiciliar (3)
  - Liberdade de associação (1)
  - Liberdade de expressão (7)
  - Liberdade de imprensa (3)
  - Liberdade de reunião (2)
  - Liberdade religiosa (2)
  - Presunção de inocência (5)
  - Princípio da isonomia (9)
  - Sigilo bancário (5)
  - Sigilo de dados telemáticos (3)
  - Sigilo fiscal (3)
  - Sigilo telefônico (5)
- Federação (15)
- Funções essenciais à justiça (15)
  - Advocacia (8)
  - Advocacia pública (3)
  - Defensoria Pública (4)
- Meio ambiente (3)
- Militares (1)
- Ministério Público (34)
- Ordem econômica e financeira (6)
- Ordem social (24)
  - Educação, cultura e desporto (24)
- Poder Executivo (13)
  - Impeachment (1)
- Poder Judiciário (71)
  - Conselho Nacional de Justiça (2)
  - Foro extrajudicial (10)
  - Jurisdição constitucional (1)
    - Mandado de injunção (1)
  - Precatório (25)
- Poder Legislativo (37)
  - Imunidade parlamentar (8)
  - Tribunal de Contas (19)
- Processo legislativo (55)
  - Competência legislativa (41)
  - Iniciativa legislativa (3)
  - Medidas provisórias (9)
- Saúde pública (10)
- Separação dos poderes (3)
CONSUMIDOR (61)
- Conceitos de consumidor e fornecedor (9)
- Decadência e prescrição (3)
- Deveres do fornecedor (4)
  - Dever de informação (3)
- Práticas comerciais (32)
  - Cláusulas abusivas (17)
  - Cobrança de dívidas (8)
    - Cadastros de proteção ao crédito (3)
  - Fidelização (1)
  - Publicidade (5)
  - Venda casada (1)
- Responsabilidade da cadeia de fornecimento (4)
- Responsabilidade por fato do produto (9)
- Responsabilidade por vício do produto (5)
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL (1)
- Dúvida registral (1)
ELEITORAL (37)
- Ações eleitorais (1)
  - Recurso Contra Expedição de Diploma (1)
- Abuso do poder político (1)
- Crimes eleitorais (5)
- Elegibilidade e inelegibilidades (8)
- Eleições (7)
  - Prestação de contas (1)
  - Propaganda eleitoral (4)
- Fundo partidário (3)
- Partidos políticos (6)
  - Fidelidade partidária (1)
- Revisão eleitoral (1)
- Sistemas de representação eleitoral (3)
- Vacância de cargos eletivos (3)
EMPRESARIAL (107)
- Contratos comerciais (1)
  - Factoring (1)
- Falência (22)
- Propriedade industrial (15)
- Recuperação judicial (37)
- Sociedades empresárias (18)
  - Dissolução de sociedade (4)
  - Sociedade anônima (10)
  - Sociedade limitada (4)
- Títulos de crédito típicos (17)
  - Aval (1)
  - Cédulas e notas rurais (5)
  - Cheque (3)
  - Duplicata (2)
  - Letra de câmbio (1)
  - Nota promissória (1)
  - Protesto (3)
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (16)
- Adoção (4)
- Atos infracionais (6)
- Destituição do poder familiar (2)
- Guarda (2)
- Infrações administrativas (2)
EXECUÇÃO PENAL (47)
- Execução provisória da pena (26)
- Falta grave (1)
- Monitoração eletrônica (2)
- Progressão de regime (5)
- Regime aberto (1)
- Regime semiaberto (6)
- Remição de pena (5)
- Transferência de estabelecimentos penais (2)
- Unificação de penas (2)
JULGADOS COMENTADOS (1)
PENAL – CRIMES EM ESPÉCIE (184)
- Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (1)
- Assédio sexual (1)
- Atentado violento ao pudor (4)
- Casa de prostituição (1)
- Contrabando (4)
- Corrupção ativa (1)
- Corrupção de menores (2)
- Corrupção passiva (10)
  - Conceito de funcionário público (1)
- Crimes ambientais (9)
- Crimes contra a ordem tributária (12)
- Crimes contra as telecomunicações (5)
- Crimes contra o sistema financeiro nacional (4)
- Crimes da lei de licitações (5)
- Crimes de responsabilidade de prefeitos (2)
- Crimes de trânsito (7)
- Crimes do ECA (4)
- Desabamento ou desmoronamento (1)
- Desacato (3)
- Descaminho (4)
- Desobediência (2)
- Difamação (3)
- Estelionato (3)
- Estupro (5)
- Estupro de vulnerável (2)
- Extorsão (2)
- Falsidade ideológica (5)
- Favorecimento à prostituição (2)
- Furto (10)
- Homicídio (penal) (2)
- Incêndio (1)
- Injúria (penal) (3)
- Latrocínio (1)
- Lavagem de dinheiro (9)
- Moeda falsa (1)
- Obstrução à justiça (1)
- Organização criminosa (2)
- Peculato (5)
- Porte de arma branca (1)
- Posse, porte e outros crimes sobre armas de fogo (4)
- Roubo (5)
- Terrorismo (1)
- Tortura (1)
- Tráfico de entorpecentes (31)
- Tráfico de influência (2)
- Violação de direitos autorais (1)
- Violência doméstica (15)
PENAL – PARTE GERAL (99)
- Colaboração premiada (23)
- Concurso de crimes (3)
- Concurso de pessoas (2)
  - Teoria do domínio do fato (2)
- Crime impossível (1)
- Efeitos da condenação (6)
  - Perda de cargo (penal) (1)
  - Suspensão dos direitos políticos (1)
- Indulto (4)
- Lei penal no tempo (1)
- Livramento condicional (2)
- Penas (23)
  - Dosimetria da pena (14)
    - Reincidência (1)
  - Medidas de segurança (2)
  - Pena de multa (3)
  - Penas restritivas de direitos (4)
    - Prestação pecuniária (1)
- Perdão judicial (2)
- Prescrição (penal) (16)
- Princípio da insignificância (15)
- Princípios gerais do Direito Penal (1)
  - Princípio da legalidade (1)
- Suspensão condicional do processo (2)
PREVIDENCIÁRIO (36)
- Assistência social (2)
- Benefícios (23)
  - Adicional de assistência permanente (1)
  - Aposentadoria (previdenciário) (9)
  - Auxílio-acidente (1)
  - Auxílio-doença (3)
  - Auxílio-reclusão (2)
  - Pensão por morte (4)
  - Salário de benefício (2)
- Contribuição previdenciária (previdenciário) (7)
- Decadência (previdenciário) (1)
- Fator previdenciário (1)
- Segurado (1)
PROCESSO CIVIL – CONHECIMENTO (271)
- Atos processuais (7)
  - Citações (1)
  - Intimações (6)
- Coisa julgada (6)
- Competência (36)
  - Conexão (1)
- Condições da ação (51)
  - Interesse de agir (1)
  - Legitimidade de partes (47)
- Custas e despesas processuais (8)
- Elementos da ação (2)
  - Pedido (2)
- Honorários advocatícios (39)
- Intervenção de terceiros (6)
  - Amicus curiae (4)
  - Denunciação da lide (1)
- Justiça gratuita (5)
- Litigância de má-fé (2)
- Norma processual civil no tempo (1)
- Partes e procuradores (2)
  - Curador especial (1)
- Petição inicial (1)
  - Emenda à inicial (1)
- Prazos processuais (14)
- Processo eletrônico (1)
- Provas (processo civil) (8)
  - Ônus da prova (1)
  - Prova documental (processo civil) (4)
    - Exibição de documentos (3)
  - Prova pericial (processo civil) (1)
  - Prova testemunhal (processo civil) (2)
- Recursos (processo civil) (91)
  - Ação rescisória (13)
  - Agravo de instrumento (26)
  - Ampliação de colegiado (2)
  - Apelação (4)
  - Embargos de declaração (processo civil) (3)
  - Embargos de divergência (processo civil) (2)
  - Embargos infringentes (processo civil) (2)
  - IAC (1)
  - IRDR (3)
  - Reclamação (processo civil) (10)
  - Recurso especial (processo civil) (7)
  - Recurso extraordinário (processo civil) (8)
  - Reexame necessário (3)
  - Suspensão de liminar (2)
  - Teoria dos precedentes (1)
- Sentença cível (1)
  - Princípio da congruência (processo civil) (1)
- Suspeição e impedimento (processo civil) (2)
- Tutela provisória (6)
  - Tutela de urgência (5)
    - Tutela antecipada (1)
    - Tutela cautelar (1)
- Valor da causa (1)
PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO (113)
- Concurso de credores (1)
- Cumprimento de sentença (13)
  - Impugnação ao cumprimento de sentença (3)
- Embargos à execução (1)
- Execução contra a Fazenda Pública (26)
- Execução de alimentos (10)
- Execução de obrigação de fazer (4)
  - Astreintes (4)
- Execução fiscal (16)
- Execução hipotecária (1)
- Execução para entrega de coisa (1)
- Fraude à execução (1)
- Impenhorabilidade (18)
  - Bem de família (6)
  - Pequena propriedade rural (2)
  - Salários e verbas alimentares (1)
- Insolvência civil (2)
- Medidas coercitivas atípicas (4)
- Medidas coercitivas típicas (2)
  - Inclusão em cadastros de inadimplência (2)
- Meios de expropriação (7)
  - Adjudicação (1)
  - Arrematação (6)
- Penhora (7)
  - Dinheiro (1)
  - Seguro garantia judicial (1)
- Títulos executivos extrajudiciais (4)
- Títulos executivos judiciais (2)
PROCESSO CIVIL – PROCEDIMENTOS ESPECIAIS (91)
- Ação de consignação em pagamento (2)
- Ação monitória (3)
- Ações possessórias (9)
- Adjudicação compulsória (1)
- Busca e apreensão fiduciária (7)
- Curatela e interdição (3)
- Embargos de terceiro (6)
- Inventário (10)
  - Arrolamento sumário (2)
- Mandado de segurança (15)
- Oposição (2)
- Prestação de contas (10)
- Processo coletivo (24)
  - Ação civil pública (13)
  - Ação popular (2)
  - Mandado de segurança coletivo (3)
- Restauração de autos (1)
PROCESSO PENAL (239)
- Ação penal (5)
  - Ação penal pública condicionada (3)
  - Ação penal privada (2)
- Atos processuais (2)
  - Intimações (processo penal) (2)
- Audiência de custódia (3)
- Coisa julgada (processo penal) (2)
- Competência (processo penal) (55)
  - Conexão e prevenção (1)
  - Prerrogativa de foro (27)
- Emendatio libelli (2)
- Inquérito policial (13)
- Medidas cautelares (processo penal) (8)
- Nulidades (processo penal) (25)
- Partes e procuradores (processo penal) (1)
- Prazos processuais (processo penal) (7)
- Prisão (28)
  - Domiciliar (11)
  - Preventiva (17)
- Procedimentos (processo penal) (39)
- Produção antecipada de provas (1)
- Provas (processo penal) (26)
  - Busca e apreensão (processo penal) (3)
  - Condução coercitiva (2)
  - Interceptação telefônica (5)
  - Interrogatório (3)
  - Prova documental (processo penal) (1)
  - Prova pericial (processo penal) (1)
  - Prova testemunhal (processo penal) (5)
  - Provas ilícitas (processo penal) (5)
  - Revista pessoal (1)
- Recursos (processo penal) (52)
  - Apelação (processo penal) (1)
  - Embargos infringentes (processo penal) (2)
  - Habeas corpus (27)
  - Reclamação (processo penal) (4)
  - Recurso em sentido estrito (2)
  - Recurso especial (processo penal) (1)
  - Recurso extraordinário (processo penal) (2)
  - Revisão criminal (5)
- Sentença penal (4)
  - Princípio da congruência (1)
- Sujeitos do processo (processo penal) (9)
  - Defensoria Pública (processo penal) (9)
- Suspeição e impedimento (processo penal) (2)
Sem categoria (1)
TRIBUTÁRIO (146)
- Exclusão do crédito tributário (1)
  - Isenção (1)
- Extinção do crédito tributário (4)
  - Compensação (tributário) (3)
  - Decadência (1)
- Garantias e privilégios do crédito tributário (1)
- Imunidade (19)
- Prescrição do crédito tributário (5)
- Princípios de Direito Tributário (3)
  - Anterioridade (1)
  - Não cumulatividade (1)
  - Princípio da reserva legal (tributário) (1)
- Processo judicial tributário (1)
  - Medidas cautelares (1)
- Repetição de indébito tributário (5)
- Responsabilidade tributária (6)
  - Substituição tributária (3)
- Solidariedade (tributário) (2)
- Suspensão do crédito tributário (5)
  - Parcelamento (5)
- Tributos em espécie (106)
  - Contribuição de intervenção no domínio econômico (1)
  - Contribuições sociais (7)
  - CSLL (1)
  - Empréstimo compulsório (1)
  - Finsocial (1)
  - ICMS (27)
  - Imposto de importação (3)
  - Imposto de Renda (15)
  - IPI (8)
  - IPTU (7)
  - IPVA (2)
  - ISSQN (4)
  - ITCMD (2)
  - ITR (1)
  - PIS e COFINS (22)
  - Taxas (8)

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