PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE, Terrorismo Art. 5º da Lei n. 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). Atos preparatórios de terrorismo. Motivação por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião. Necessidade. 20 de Junho de 2020 — 0 Comments
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