Peculato, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE
Categoria: Peculato
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Peculato, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE
Peculato-desvio. Desconto de valores dos contracheques dos servidores para quitação de empréstimos consignados. Não repasse à instituição financeira. Demonstração do proveito próprio ou alheio. Desnecessidade.
Peculato, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE
Depositário judicial que vende os bens em seu poder. Ausência da ocupação de cargo público. Peculato. Atipicidade.
Peculato, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE
Crime de peculato em continuidade delitiva. Tabelião. Ausência de repasse de verbas destinadas ao Fundo de Desenvolvimento do Judiciário Estadual. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa.
Crimes da lei de licitações, Peculato, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE
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