Crimes do ECA, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE
Categoria: Crimes do ECA
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Crimes do ECA, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE
Arts. 241-A e 241-B da Lei n. 8.069/1990. Consunção automática. Inocorrência. Necessidade de análise das peculiaridades de cada caso.
Crimes do ECA, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE
Art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. Crime formal. Crime Comum. Crime de subjetividade passiva própria. Tipo misto alternativo.
Competência (processo penal), Crimes do ECA, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE, PROCESSO PENAL