Crimes de responsabilidade de prefeitos – INFORMATIVOS POR MATÉRIA

Categoria: Crimes de responsabilidade de prefeitos

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Crimes de responsabilidade de prefeitos, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE

Crime de responsabilidade dos prefeitos. Art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/1967. Funcionário fantasma. Pagamento de remuneração. Serviços não prestados. Atipicidade da conduta.

20 de Junho de 2020 — 0 Comments

Crimes de responsabilidade de prefeitos, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE

Aplicação indevida de verbas públicas por prefeito: transferência para conta centralizada municipal e ausência de proveito próprio –

7 de Junho de 2020 — 0 Comments