Difamação, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE
Categoria: PENAL – CRIMES EM ESPÉCIE
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Ação penal, Ação penal pública condicionada, Estelionato, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE, PROCESSO PENAL
Crime de estelionato. Regra do § 5º do art. 171 do Código Penal acrescentada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Representação. Condição de procedibilidade. Aplicação retroativa a processos em curso. Inviabilidade.
PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE, Tráfico de entorpecentes
Transporte de folhas de coca adquiridas na Bolívia. Planta proscrita que pode originar substâncias entorpecentes e/ou psicotrópicas. Enquadramento no tipo do § 1º, I, do art. 33 da Lei n. 11.343/2006. Competência da Justiça Federal.
Injúria (penal), PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE
Injúria racial. Artigo 140, § 3º, do Código Penal. Conversa telefônica. Conhecimento acidental da vítima. Ofensa à honra subjetiva. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta.
Estelionato, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE, PENAL - PARTE GERAL, Princípio da insignificância
Médico em hospital público. Registro de ponto e imediata saída. Não cumprimento da carga horária. Estelionato qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
Falsidade ideológica, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE, PENAL - PARTE GERAL, Prescrição (penal)
Falsidade ideológica. Crime instantâneo, cujos efeitos podem se protrair no tempo. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Consumação do delito.
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL, Corrupção passiva, Dano moral, PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE
Corrupção passiva e danos morais coletivos –
PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE, Posse, porte e outros crimes sobre armas de fogo
Posse de arma de fogo de uso permitido. Registro vencido. Irregularidade administrativa. Porte ilegal de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Tipicidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado no julgamento da Ação Penal n. 686/AP.
PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE, Tráfico de entorpecentes
Tráfico de drogas. Dependências ou imediações de igrejas. Causa de aumento de pena. Art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006. Não incidência.
PENAL - CRIMES EM ESPÉCIE, Violência doméstica
