EXECUÇÃO PENAL, Monitoração eletrônica Monitoramento eletrônico mediante uso de tornozeleira. Pedido de retirada do equipamento por desnecessidade. Indeferimento pelo juízo das execuções sem fundamento concreto. Constrangimento ilegal evidenciado. 15 de Abril de 2020 — 0 Comments
EXECUÇÃO PENAL, Falta grave, Monitoração eletrônica Uso de tornozeleira eletrônica. Perímetro estabelecido para monitoramento. Não observância. Constituição de falta grave. Não ocorrência. Aplicação de sanção disciplinar. 14 de Abril de 2020 — 0 Comments
INFORMATIVOS POR MATÉRIA 