EXECUÇÃO PENAL, Regime semiaberto
Categoria: EXECUÇÃO PENAL
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EXECUÇÃO PENAL, Regime semiaberto
Pandemia de covid-19. Suspensão temporária do trabalho externo do reeducando. Possibilidade. Substituição automática da prisão decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. Não cabimento. Resolução n. 62/2020 do CNJ.
Domiciliar, EXECUÇÃO PENAL, Execução provisória da pena, Prisão, PROCESSO PENAL
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CONSTITUCIONAL, Devido processo legal, contraditório e ampla defesa, Direitos Fundamentais, EXECUÇÃO PENAL, Transferência de estabelecimentos penais
SÚMULA N. 639 – STJ
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