ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Infrações administrativas Infração às normas de proteção à criança e ao adolescente. Revistas que apresentem matéria pornográfica. Art. 78 do ECA. Exigência de capa opaca, lacrada e com advertência de conteúdo. Comando legal que se estende aos transportadores/distribuidores. Aplicação da multa do art. 257 do ECA. Possibilidade. Máxima eficácia da norma protetiva. 20 de Junho de 2020 — 0 Comments
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Infrações administrativas Multa por descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar. Art. 249 do ECA. Exclusão da multa. Impossibilidade com fundamento na hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade familiar. 13 de Maio de 2020 — 0 Comments
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