Benefícios, CIVIL - FAMÍLIA, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Guarda, Guarda, Pensão por morte, Poder familiar, PREVIDENCIÁRIO

Menor sob guarda judicial. Dependente econômico. Óbito do instituidor da pensão em data posterior à vigência da MP 1.523/1996, reeditada e convertida na Lei n. 9.528/1997. Manutenção do benefício previdenciário. Proibição de retrocesso. Diretrizes constitucionais de isonomia, prioridade absoluta e proteção integral à criança e ao adolescente.

3 de Maio de 2020 — 0 Comments

Benefícios, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Guarda, Pensão por morte, PREVIDENCIÁRIO

Pensão por morte. Menor sob guarda. Art. 16 da Lei 8.213/90. Confronto com o art. 33, § 3º do ECA. Princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente.

14 de Abril de 2020 — 0 Comments