Adoção, CIVIL - PARTE GERAL, Direitos da personalidade, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Categoria: Adoção
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Adoção, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Adoção. Idade. Diferença Mínima. Art. 42, § 3º, do ECA (Lei n. 8.069/1990). Flexibilização. Possibilidade. Princípio da socioafetividade.
Adoção, Condições da ação, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, Legitimidade de partes, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO
Sucessão. Ação de anulação de adoção. Casamento e união estável. Impossibilidade de distinção dos regimes jurídicos. Art. 1.790 do Código Civil de 2002. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Ilegitimidade ativa dos irmãos e sobrinho do adotante.
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