EMPRESARIAL, Falência, Títulos de crédito típicos
Categoria: Falência
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Falência. Decreto-Lei n. 7.661/1945. Encargos da massa. Ordem de preferência. Redação original dos arts. 186 a 188 do CTN. Preferência dos créditos fiscais vencidos antes da falência.
Agravo de instrumento, EMPRESARIAL, Falência, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, Recursos (processo civil)
Falência e recuperação judicial. Sistema recursal. Decisão interlocutória. Ausência de previsão específica na Lei n. 11.101/2005 (LREF). Agravo de instrumento. Cabimento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Interpretação extensiva.
Massa falida do banco depositário. Arrecadação de saldo. Cabimento. Pedido de restituição de quantia depositada por correntista. Patrimônio de Afetação. Art. 119, inciso IX, da Lei n. 11.101/2005. Contrato de trust. Ausência de previsão legal. Inaplicabilidade da Súmula 417/STF.
Sentença trabalhista condenatória. Crédito previdenciário reconhecido. Título executivo judicial. Falência do empregador. Pedido de habilitação do crédito. Possibilidade. Certidão de dívida ativa. Dispensabilidade.
Competência, EMPRESARIAL, Falência, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO
Demanda cível contra massa falida. Pedidos ilíquidos. Pessoa jurídica de direito público. Litisconsórcio passivo. Art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. Incidência. Juízo Cível para o exame da ação de conhecimento. Competência.
Aquisição da propriedade, CIVIL - REAIS, EMPRESARIAL, Falência, Usucapião
O curso da prescrição aquisitiva da propriedade de bem que compõe a massa falida é interrompido com a decretação da falência.
CIVIL - OBRIGAÇÕES, EMPRESARIAL, Falência, Inadimplemento das obrigações, Juros de mora
Falência. Cálculo de juros e correção monetária em habilitação de crédito. Decretação da quebra. Efeitos materiais que incidem desde a prolação da sentença independentemente da publicação.
CIVIL - CONTRATOS, EMPRESARIAL, Falência, Fiança, Locação
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