EMPRESARIAL, Execução fiscal, Falência, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO
Categoria: Falência
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Empresa falida. Quebra decretada na vigência do Decreto-Lei n. 7.661/1945. Sócio minoritário sem poderes de administração. Fixação de residência no estrangeiro. Possibilidade. Retroatividade da Lei n. 11.101/2005. Desnecessidade de autorização judicial. Comunicação fundamentada ao juízo. Suficiência.
EMPRESARIAL, Execução fiscal, Falência, PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO
Prestação de contas parcial do ex-síndico da falência. Impossibilidade. Continuidade do negócio da empresa (art. 74, § 3º, do DL n. 7.661/1945). Responsabilidade do síndico. Arts. 68 e 69 do DL n. 7.661/1945.
Falência e preterição de créditos trabalhistas –
EMPRESARIAL, Falência, Recuperação judicial
Autofalência da sociedade empresária devedora. Recuperação judicial da eventual credora. Descumprimento de obrigações contratuais. Controvérsia pendente. Juízo arbitral. Bens da falida dados em garantia. Disposição. Competência do juízo falimentar.
Decretação de falência. Personalidade jurídica da sociedade. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade processual. Manutenção. Decreto-Lei n. 7.661/1945.
Falência. Instituição financeira. Certificados de Depósito Bancário (CDBs). Pedido de restituição. Impossibilidade. Observância do par conditio creditorum.
Competência, EMPRESARIAL, Falência, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO
