CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL, Cobrança de dívidas, Cobrança indevida, CONSUMIDOR, Práticas comerciais
Categoria: Cobrança de dívidas
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Cadastros de proteção ao crédito, CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL, Cobrança de dívidas, Cobrança indevida, CONSUMIDOR, Dano moral, Práticas comerciais
Informações pessoais. Bancos de dados. Disponibilização/comercialização. Ausência de comunicação. Dano moral in re ipsa. Configuração.
Cobrança de dívidas, Competência legislativa, CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR, Práticas comerciais, Processo legislativo
Corte de serviço público de água e luz e direito do consumidor –
CIVIL - CONTRATOS, Cobrança de dívidas, CONSUMIDOR, Mútuo, Práticas comerciais
Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Mútuo feneratício. Desconto das parcelas. Conta-corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Súmula 603/STJ. Interpretação. Cancelamento.
Cadastros de proteção ao crédito, Cobrança de dívidas, CONSUMIDOR, Práticas comerciais
Entidades mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Princípio da finalidade. Princípio da veracidade da informação. Art. 43, § 1º, do CDC. Prazo de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Termo inicial.
Cadastros de proteção ao crédito, Cobrança de dívidas, CONSUMIDOR, Práticas comerciais
Entidades mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Princípio da veracidade da informação. Art. 43 do CDC. Prazos de manutenção de informação no cadastro de inadimplentes. Informação decorrente de protesto de títulos. Informação do prazo de vencimento da dívida. Necessidade. Responsabilidade da instituição arquivista.
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Cadastro de devedores inadimplentes. Dever de notificação prévia. Endereço incorreto do devedor. Distinção em face de Recurso Repetitivo. Possibilidade de responsabilização civil do órgão mantenedor do cadastro.
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