CONSUMIDOR, Dever de informação, Deveres do fornecedor, Responsabilidade por fato do produto
Categoria: Deveres do fornecedor
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CONSUMIDOR, Deveres do fornecedor, Responsabilidade da cadeia de fornecimento
Ação civil pública. Entrega de produtos e restituição de valores pelo exercício do arrependimento. Imposição de multa moratória em contrato de adesão. Impossibilidade. Limites da intervenção estatal.
CONSUMIDOR, Dever de informação, Deveres do fornecedor, Responsabilidade por fato do produto
Investimento de risco incompatível com o perfil do investidor. Ausência de autorização expressa. Dever qualificado do fornecedor de prestar informação. Consentimento tácito previsto no Código Civil. Inaplicabilidade.
CONSUMIDOR, Dever de informação, Deveres do fornecedor