CONSTITUCIONAL, Federação, Saúde pública
Categoria: Saúde pública
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Direito à saúde e dever de o Estado fornecer medicamento – 3 –
Direito à saúde: demanda judicial e responsabilidade solidária dos entes federados –
Direito à saúde e medicamento sem registro na Anvisa – 3 –
CIVIL - CONTRATOS, CONSTITUCIONAL, Plano de saúde, Saúde pública
Plano de saúde. Fornecimento de medicamento não registrado pela ANVISA. Obrigatoriedade. Ausência. (Tema 990)
Direito à saúde. Medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Fornecimento pelo Poder Público. Obrigatoriedade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos. Embargos de declaração. Necessidade de esclarecimento. Fornecimento de medicamento para uso off label. Vedação nos casos não autorizados pela ANVISA. Tema 106.
Condições da ação, CONSTITUCIONAL, Legitimidade de partes, Ministério Público, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, Saúde pública
Legitimidade do Ministério Público: ação civil pública e medicamentos-
Direito à saúde. Medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Fornecimento pelo Poder Público. Obrigatoriedade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos. Tema 106.
Condições da ação, CONSTITUCIONAL, Legitimidade de partes, Ministério Público, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, Saúde pública
Direito à saúde. Demandas com beneficiários individualizados. Entes federativos no polo passivo. Legitimidade do Ministério Público. Direito individual indisponível. Art. 1º da Lei n. 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). Aplicabilidade. Tema 766.
Condições da ação, CONSTITUCIONAL, Interesse de agir, PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO, Saúde pública
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